Governo Federal cria o Programa de Regularização Tributária - PRT


06/01/2017
Felipe Gavilanes Rodrigues

No dia 05.01.2017 foi publicado no Diário Oficial a Medida Provisória 766/2017, que institui o PRT (Programa de Regularização Tributária), editada pelo presidente Michel Temer.

Conforme art. 1º, §1º da MP, “Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento se dê no prazo de que trata o § 2º.”

Por meio do PRT também é possível a inclusão de lançamentos futuros, desde que respeitado o prazo de 120 dias para a adesão, contados a partir da regulamentação da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, que tem o prazo de 30 dias para editar a regulamentação, contados a partir da publicação da Medida Provisória.

O PRT ainda, permite a inclusão da totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, tanto na condição de contribuinte, como de responsável tributário.

Apesar de não trazer um desconto de multa e juros, o PRT tem como grande vantagem a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL para a quitação de débitos, respeitada as seguintes condições:

(i) Pagamento à vista de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa e;

(ii) Pagamento à vista de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.

Importante ressaltar que os mencionados prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL que podem ser usados apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

De acordo com o art. 2º, §5º da MP, O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas: (i) 25% sobre o montante do prejuízo fiscal; (ii) 20% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; (iii) 17% , no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; e 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

Além dessas, a Medida Provisória possibilita mais duas formas de pagamento:

(iii) pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; e

(iv) pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);

b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);

c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento); e

d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

A Medida Provisória ainda dispõe que o parcelamento dos débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 15.000.000 (quinze milhões de reais), dependem de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador–Geral da Fazenda Nacional.

Para adesão ao PRT é necessário que o sujeito passivo desista previamente das impugnações ou recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, bem como a renúncia sobre as alegações de direito discutidas nestes processos. Há ainda a exigência de que haja nas ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução de mérito.

É muito importante que o sujeito passivo que aderir ao PRT fique atento às formas de exclusão do programa, visto que, caso esta ocorra, acarretará à exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada. São estas as formas elencadas pela MP:

(i) a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

(ii) a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

(iii) a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

(iv) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

(v) a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

(vi) a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996; ou

(vii) a inobservância do disposto nos incisos II e IV do § 3º do art. 1º.



Estamos à disposição para maiores esclarecimentos sobre o PRT.