Financiamento Empresarial: Aspectos Gerais do Investimento—Anjo


09/01/2017
Vinícius dos Santos Siqueira

Entrou em vigor no primeiro dia desse ano de 2017 parte da Lei Complementar nº 155/16 que altera a Lei Complementar 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte). Em específico, ela acrescenta novas disposições no capítulo de “Estimulo ao Crédito e à Capitalização” do Estatuto, inserindo no nosso ordenamento jurídico a regulamentação da figura do Investimento–Anjo, figura que já vinha sendo praticada principalmente no mercado startups, que vem crescendo nos últimos anos no Brasil.

O Investimento–Anjo se configura quando um investidor (investidor–anjo), pessoa física ou jurídica, inclusive fundo de investimento, detentor de capital, aporta recursos em uma microempresa ou empresa de pequeno porte, optante do simples nacional, por meio de um Contrato de Participação, onde o fomento à inovação e investimentos produtivos devem ser objetos constantes desse contrato.

Para o investidor–anjo, os principais benefícios dessa nova previsão legal é que seus recursos aportados na empresa receptora do investimento–anjo não são qualificados como capital social, ou seja, ele não se torna sócio e por isso não toma para si os riscos negociais inerentes a atividade empresarial, inclusive a Lei traz expressamente a vedação da desconsideração da personalidade jurídica no tocante ao investimento–anjo.

Além da proteção ao patrimônio do investidor–anjo, a lei atribui a ele a possibilidade de que caso a empresa que recebeu o investimento seja vendida, o investidor–anjo tem a preferência na sua aquisição ou poderá alienar seu investimento nas mesmas condições de venda da empresa, nos mesmos modelos das cláusulas de “tag along”.

Já para a empresa receptora dos investimentos, o grande atrativo é a garantia de não interferência na gerência dos negócios da empresa nem direito a voto na sociedade, por parte do investido–anjo, uma vez que ele não tem qualificação societária.

Outro ponto é a garantia de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do simples, uma vez que os valores investidos não são considerados como receita para a empresa.

A empresa receptora, também, tem no mínimo 2 (dois) anos para começar a remunerar o investidor–anjo e o Contrato de Participação deverá ser limitado ao prazo de 7 (sete) anos, ou seja, o tempo limite para o recebimento de remuneração é de 5 (cinco) anos e os repasses são limitados a 50% (cinquenta por conto) do lucro da empresa investida, não forçando uma descapitalização e inviabilidade do negócio.

Por fim, é certo observar que se trata de mais uma forma de financiamento a disposição do empreendedorismo que pode contar com segurança jurídica da relação de financiamento e buscar formas mais atrativas de crédito do que as do setor bancário que por muitas vezes inviabiliza as novas ideias.

Qualquer dúvida sobre o Investimento–Anjo ou outras formas de financiamento da atividade empresária, estamos à disposição.