Erro da grafia no nome em bilhete aéreo e suas consequências jurídicas


11/01/2017
Vinícius Manosalva Alves

Com o advento da internet, facilitando as negociações e transações nas sociedades modernas, temos, cada vez mais, problemas relacionados à ausência de relações presenciais entre empresa e consumidor. Erro cada vez mais comum dentro desse panorama é o que se relaciona à compra de passagens aéreas.

Esses erros, por mais simples que sejam, podem gerar, frequentemente, problemas de graves consequência para o consumidor. Um exemplo cada vez mais presente nas relações de consumo relacionados à internet está o erro na grafia no nome do bilhete aéreo.

A jurisprudência do TJ–SP indica que as companhias aéreas, em sua grande maioria, não autorizam o embarque dos consumidores quando há simples erro de grafia do nome do passageiro, mesmo que esse, no momento do embarque, demonstre que houve apenas um erro no momento de indicação do nome na passagem.

As companhias aéreas têm, inclusive, penalizado o consumidor quando noticia o erro de maneira tempestiva à empresa aérea, ou seja, muito antes da data do embarque, com multas que, por vezes, são exorbitantes, ultrapassando os princípios da razoabilidade e da boa–fé.

A Agência Nacional da Aviação Civil ANAC, no dia 22 de agosto de 2013, analisando as crescentes reclamações envolvendo as ações arbitrárias das companhias aéreas, divulgou em seu portal um comunicado e esclareceu que as companhias aéreas não podem cobrar multa ou taxa para fazer a alteração ou correção do nome do passageiro no bilhete aéreo.

O comunicado também esclareceu aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem qualquer ônus para o passageiro.

Além disso, importante destacar que da leitura da Resolução 138/2010 – ANAC, que antecede o comunicado, traz também uma proteção ao consumidor com relação a erros na grafia do nome. In verbis: “a correção de eventuais erros de grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas”, acrescentando que “embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível ( própria resolução nº 138/2010), a correção de erros como subtração ou acréscimo de letras, subtração ou alteração de sobrenome (para pessoas que possuem mais de um sobrenome) não caracterizam infração à norma vigente” (conforme consulta eletrônica no site da ANAC https://www.anac.gov.br/noticias/2013/possibilidade–de–correcao–de–nome– em–

E justamente para reforçar suas determinações, a ANAC deu uma solução simples para o problema em destaque, pois deu especial ênfase para a legalidade do documento e compatibilidade da fotografia constante neste com o portador, fornecendo assim, à companhia aérea de que a pessoa que comprou o bilhete é a mesma que está se apresentando para embarcar, evitando, desse modo, a proibição do embarque de modo arbitrário.

No entanto, apesar de clara e objetiva a resolução, bem como o informativo, a jurisprudência do TJ–SP tem se mostrado volátil, com acórdãos que ora aceitam a argumentação do consumidor; ora não. Quando se posiciona favoravelmente aos interesses dos consumidores, destaca não apenas a resolução, como o próprio CDC, enfatizando a importância da boa–fé nas relações de consumo, condenando a empresa aérea em danos materiais e morais ao usuário.

Por isso, não sendo o caso de transferência de passagem aérea de um consumidor para outro mas, apenas, de mero erro de grafia do nome do passageiro constante na passagem, o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo ticket aéreo com os dados corretos do consumidor, especialmente porque, na maioria dos casos, é perfeitamente possível constatar que a pessoa que se apresenta para fazer o check–in (embora apenas com grafia errada do sobrenome) é a que adquiriu a passagem por meio eletrônico.

Quanto à taxa, que por vezes ultrapassa valores razoáveis, também é possível seu questionamento judicialmente, pois, como visto, a própria ANAC veda a cobrança de taxas por parte das companhias aéreas para a correção da grafia do nome do passageiro.

Outro problema que se deve salientar e que se mostra corriqueiro dentro desse espectro é o erro por parte de empresas terceirizadas contratada para a venda de passagens aéreas ao consumidor, como agências de viagens e sites de compras. Nesses casos, a jurisprudência é ainda mais favorável porque, na sua totalidade, mantém um contato mais próximo com o consumidor, solicitando documentos e informações aos passageiros de maneira antecedente à compra da passagem aérea.

Nesses casos, ocorrerá a responsabilidade solidaria da empresa de viagens, como da companhia aérea, isso porque todos aqueles que participam do fornecimento do serviço ou produto devem responder solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor.

Pertinente ao tema: “O art. 7º, parágrafo único, do CDC vem assim redigido: ’Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo’.

Esse dispositivo constitui a regra geral de responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento do serviço ou produto perante o consumidor. A regra justifica–se pela responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a culpa como elemento da responsabilidade dos fornecedores. Dessa maneira, independentemente de a culpa não ser do fornecedor demandado, ou não ser de todos os fornecedores demandados, haverá a condenação de quem estiver no polo passivo a indenizar o consumidor.

A doutrina que já enfrentou, inclusive, o tema, apontando de maneira acertada para a hipótese de litisconsórcio facultativo, considerando ser a vontade do consumidor que definirá a formação ou não da pluralidade de sujeitos no polo passivo e mesmo, quando se formar o litisconsórcio, qual a extensão subjetiva da pluralidade.

Nesse caso, portanto, de responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores, não será aplicável o instituto do litisconsórcio alternativo, pois, ainda que exista uma dúvida fundada por parte do consumidor sobre quem foi o causador direto de seu dano, a legislação consumerista, expressamente, atribui a responsabilidade a qualquer dos fornecedores que tenha participado da cadeia de produção do produto ou da prestação do serviço. Por ser inviável antever a ilegitimidade de qualquer deles, ainda que nenhuma culpa tenha no evento danoso, pouco importa, para os fins do processo, a individualização do fornecedor que tenha sido o responsável direto pelo dano, de modo que é inviável, nesse caso, falar em litisconsórcio alternativo.

De todo o exposto, pode–se concluir que a empresa aérea não pode, sob o pretexto de prezar pela segurança aérea, cercear o direito do consumidor a ter seu problema de erro no bilhete aéreo, ser resolvido de forma simples, sem maiores percalços. Não por acaso a ANAC criou a resolução 138 de 2010 que, no entanto, não estabeleceu a pacificação necessária à controvérsia já que, conforme consulta à jurisprudência do TJ–SP, as empresas aéreas continuam a impedir o passageiro de embarcar quando há erro na grafia de seu nome no bilhete aéreo.