Retenção de documentos para pagamentos de dívidas e sua abusividade


26/01/2017
Vinícius Manosalva Alves

À luz do artigo 139, IV, do novo CPC, que estabelece poderes de imperium ao juiz para concretizar suas decisões, magistrados têm decidido pela retenção de documentos do executado para o pagamento de débitos. Tais decisões, sem sombra de dúvida, vão de encontro aos direitos constitucionais elencados no artigo 5º, em especial ao do direito fundamental de ir e vir.

A regra estabelecida pelo artigo em comento do CPC se destina tanto a ordens dadas no curso do processo para permitir a decisão final, como a ordens finais consistente nas técnicas empregadas para a tutela de pretensão material deduzida. Tais medidas tem a intenção de dotar o magistrado de amplo espectro de instrumentos para o cumprimento das ordens judicias, inclusive para a tutela de prestações pecuniárias.

Essas medidas, no entanto, não podem dar azo a decisões arbitrarias que submetam o devedor à restrições que ultrapassam os limites constitucionais e legais. Aliás, as normas constitucionais constituem em eixos normativos a partir das quais o processo civil deve ser aplicado, interpretado e estruturado. Sendo assim, não só as leis, como as próprias decisões judiciais devem ter como norte a carta magna.

Não foi assim, no entanto, que tem entendido alguns nobres magistrados. Em uma decisão de São Paulo, por exemplo, uma juíza argumenta que, se o executado não tem como solver a dívida, também não tem recursos para viagens internacionais ou para manter veículo ou mesmo cartão de crédito. Se, porém, mantiver as atividades poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva.

No caso em análise, mesmo que o débito seja de elevada monta e que o devedor disponha de um padrão de vida elevado, não pode o magistrado ou qualquer autoridade administrativa, sob a luz da constituição e dos direitos fundamentais, utilizar de mecanismos que atentem, como é o caso, ao direito de ir e vir sob o pretexto de que o devedor dispõe de recursos e se escusa das obrigações devidas.

Por isso, carece de legalidade a retenção de passaporte ou mesmo CNH sob o argumento de que o devedor está se furtando de sua dívida devendo, por isso, se privar do direito de realizar viagens internacionais ou mesmo de dirigir um veículo.

Não por acaso, aliás, o art. 8º, do CPC/2015, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também às exigências do bem comum e ao fim social, devendo, por isso, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a legalidade, proporcionalidade e a razoabilidade.

Dessa maneira, havendo decisão judicial nesse sentido, passível a sua reformulação junto aos órgãos colegiados para se resguardar os direitos constitucionais do executado que permeiam todo o ordenamento jurídico, o protegendo assim de decisões abusivas.