Cobrança Indevida de ICMS sobre encargos de Energia Elétrica.


23/02/2017
Felipe Gavilanes Rodrigues

Os Tribunais de Justiça de diversos estados, entre eles o Estado de São Paulo, têm proferido decisões favoráveis aos consumidores de energia elétrica para afastar a incidência de ICMS sobre os encargos de energia elétrica — Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).

Estima–se que o aumento das faturas com estas cobranças indevidas, é de 3% a 6%, por conta de energia elétrica.

Atualmente as rubricas que são cobradas do consumidor na Fatura de Energia Elétrica são: a TE — Tarifa de Energia Elétrica; a TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição; a TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, os tributos (PIS, COFINS e ICMS) e os encargos setoriais.

O argumento levantado pelos consumidores e quem vem sendo aceito pelo judiciário é que a TUSD e a TUST não se enquadram no conceito de mercadoria, passível de cobrança do ICMS.

A questão inclusive já foi decidida pelo STJ, pela 1ª e 2ª Turmas, de maneira favorável aos consumidores, para reconhecer como indevida a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST.

Ressalta–se ainda que, os tribunais vêm ainda reconhecendo a possibilidade de recuperação do que foi pago indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento das ações.

Para quaisquer dúvidas sobre a cobrança indevida de ICMS sobre encargos de energia elétrica, por favor entre em contato conosco.