Uber — Reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e Aplicativo.


24/02/2017
Álex Luís Magalhães Neves

Com o crescente avanço tecnológico da sociedade contemporânea surgiram novas formas de oferta de mercadorias e serviços chamadas de “inovações disruptivas”. Em geral, estas inovações geram verdadeiras revoluções em mercados até então consolidados e tradicionais, ensejando relações jurídicas e econômicas para as quais a legislação não prevê regulamentação.

Um dos mais emblemáticos exemplos de inovação disruptiva é a Uber, empresa tecnológica que atua no setor de transporte urbano concorrendo com os serviços de táxis e assemelhados. Com o advento da Uber no Brasil, inúmeras polêmicas jurídicas foram levantadas nas mais diversas áreas do Direito. Neste artigo, iremos nos ater apenas à discussão sobre a relação entre o motorista e a empresa, sob a ótica do Direito do Trabalho, sobretudo da recente decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre a Uber e um motorista de Belo Horizonte.

A Uber atua como intermediária entre o passageiro e o motorista. Contudo, para se tornar “parceiro” da Uber, o motorista deve atender alguns termos e condições estipulados pela empresa. Caso seja aceito, parte do valor pago pelo passageiro fica com a Uber e o restante é destinado ao motorista.

A empresa alega que o motorista é o contratante de um serviço e a Uber a contratada. Neste sentido, segundo a Uber, não há relação de subordinação entre os “parceiros” e a empresa, bem como não há onerosidade, pois não é a empresa que remunera o contratante.

Todavia, recentemente foi proferida pela 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte a primeira decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e a Uber. A Reclamação foi movida por um motorista que trabalhou para a Uber de fevereiro de 2015 a dezembro daquele ano, quando foi desligado. Durante esse período ganhava entre R$ 4 mil e R$ 7 mil por mês.

Na decisão, o magistrado argumentou que, embora afirme ser apenas uma plataforma tecnológica, a Uber é essencialmente uma empresa de transporte, desconstruindo assim a alegação de que seria o motorista o contratante e a Uber seria uma prestadora de serviços.

O magistrado reconheceu que os pressupostos ensejadores do vínculo trabalhista estavam presentes na relação entre o autor e a Uber, conforme estabelece o art. 3º da CLT:

Art. 3º – Considera–se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Ou seja, para o magistrado foram preenchidos os requisitos da Pessoalidade, Onerosidade, Habitualidade e Subordinação.

Neste sentido, justificou que a Onerosidade estava configurada pois “os demonstrativos de pagamento jungidos aos autos pelo demandante revelam que os pagamentos realizados pelos usuários são feitos para a ré, que retira o seu percentual e retém o restante, repassando–o aos motoristas somente ao final de cada semana. Isso demonstra que a reclamada não apenas faz a intermediação dos negócios entre passageiros e condutores, mas, ao contrário, recebe por cada serviço realizado e, posteriormente, paga o trabalhador”.

Quanto à alegação de que não havia habitualidade no serviço em função de não haver horários obrigatórios para a atividade do motorista o magistrado rebateu, alegando que “por qualquer ângulo que se analise a matéria, é inconteste a estreita correspondência entre o labor do reclamante (função de motorista) com as atividades normais da reclamada (serviços de transporte), sendo certo, por conseguinte, deduzir a não eventualidade da prestação dos serviços”.

No tocante à Subordinação, o magistrado afirmou que “o fornecimento de ‘balinhas’, água, o jeito de se vestir ou de se portar, apesar de não serem formalmente obrigatórios, afiguram–se essenciais para que o trabalhador consiga boas avaliações e, permaneça ‘parceiro’ da reclamada, com autorização de acesso a plataforma”.

Assim sendo, o magistrado condenou a Uber a pagar horas extras, adicional noturno, recolher FGTS, pagar férias e 13º salário proporcionais, aviso prévio e multas previstas pela CLT.

Esta é uma decisão de primeiro grau e, obviamente, a Uber anunciou que vai recorrer, de modo que esta discussão deverá chegar aos tribunais superiores. No entanto, esse julgado pode ser um indicativo do entendimento de que deve ser reconhecido o vínculo empregatício na relação “motorista x Uber”, como já ocorreu em outros países, nos quais a Uber foi condenada a pagar verbas trabalhistas aos motoristas.