STF decidirá sobre a constitucionalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA


01/03/2017
Felipe Gavilanes Rodrigues

Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal do dia 29/03/2017, o julgamento do RE 603.624 e do RE 630.898, em que o Plenário analisará a constitucionalidade das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a Emenda Constitucional 33/2001.

As mencionadas contribuições são devidas pelas empresas de médio e grande porte, à razão de 0,6% ao SEBRAE, e 0,2% ao INCRA, ambas incidentes sobre a folha de salários, e são classificadas como Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), sujeitas às regras do art. 149 da Constituição Federal.

A tese em questão versa sobre a base de cálculos destas contribuições. O Supremo definirá se a folha de salários poderá servir de base de cálculo das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, após a edição da EC 33/2001, que incluiu §2º, inciso III ao art. 149 da Constituição Federal, que dispõe que as CIDE’s só podem ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

A Procuradoria Geral da República apresentou parecer favorável às empresas, postulando pela não recepção das Contribuições pela Emenda Constitucional 33/01, o que é um bom indicativo para os diversos contribuintes que acionaram o judiciário para pleitear a restituição do que foi pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento de suas ações.

É ainda importante ressaltar que há a possibilidade que os referidos recursos sofram a modulação de efeitos, artifício que já foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal recentemente. Algumas destas modulações inclusive, foram no sentido de que apenas os que ingressaram com ações judiciais até o momento do julgamento pelo STF, é que fariam jus à repetição de indébito.

Exemplo disso foi o recente julgamento do RE 593.849, em que o STF definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do ICMS–ST recolhido pelo substituto tributário e o realmente devido no momento da venda, com os efeitos pretéritos apenas aos que já tinham ações em trâmite.

Além deste caso, também são exemplos de modulação de efeitos, o RE 560.626 em que o STF decidiu pela inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que versavam sobre prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, quando o Supremo entendeu que somente Lei Complementar poderia estabelecer normas gerais de matéria tributária, e o RE 500.171, quando se decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa de Matrícula das Universidades Federais.

Para quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade destas contribuições, por favor entrem em contato conosco.