Manutenção do plano de saúde após aposentadoria e demissão


02/03/2017
Vinícius Manosalva Alves

O ex–empregado exonerado ou demitido sem justa causa ou o aposentado, que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde, seja de forma direta, seja com o custeio de procedimentos, tem assegurado o direito de manter as mesmas condições de cobertura assistencial que desfrutava quando da vigência do contrato de trabalho, sem prejuízo de eventuais vantagens obtidas em negociações coletivas, desde que assuma a obrigação antes realizada pela empresa.

Muitos desconhecem a lei que garante ao consumidor o direito de manter as mesmas condições do plano de saúde quando empregado de determinada empresa, ou seja, mesmo não estando mais vinculado à pessoa jurídica, terá ela o direito de pagar o mesmo valor desembolsado pela antiga contratante.

Nesse sentido dispõe o art. 30 da Lei 9.656/98: “Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”

Tal artigo, apesar de bem elucidativo, enseja diversos litígios. O que apresenta maior incidência é a recusa do plano de saúde em cumprir tal dispositivo sob a alegação de que o segurado não contribuía diretamente para o plano. Ou seja, mesmo que o consumidor pague uma parcela do valor do procedimento, exame ou consulta, os planos de saúde não aceitam manter o ex–empregado ou o aposentado nas mesmas condições quando em atividade, sob a alegação de que não havia contribuição do empregador.

A ANS, agência nacional de saúde, inclusive, em cartilha endereçada aos cidadãos, dispõe que ”o beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial demitido ou exonerado sem justa causa ou que decidiu se aposentar NÃO TEM DIREITO ao plano de saúde se o empregador paga integralmente seu plano de saúde e o beneficiário só assume o pagamento do plano de seus dependentes e/ou o pagamento de coparticipação ou franquia quando utiliza os serviços (consultas, exames, cirurgias)”.

Tal afirmação vai de encontro ao que tem decidido os tribunais, inclusive o STJ. Quer isso dizer que, mesmo que o consumidor tenha, durante a relação de emprego, custeado apenas de forma indireta, com o pagamento de procedimentos, o judiciário tem se mantido a favor do segurado.

Por isso, mostra–se ilegal e passível de reforma a decisão do plano de saúde em negar as mesmas condições do plano ao trabalhador ou aposentado que se desvincular da empresa.

Outra informação que induz ao consumidor em erro é a que estipula que a decisão do aposentado ou o ex–empregado demitido sem justa causa de se manter no plano deve ser informada à empresa empregadora no prazo máximo de 30 dias contados a partir da comunicação do empregador sobre o direito de manutenção do gozo do benefício, sob pena de prescrição do direito.

No entanto, de forma pacifica, o judiciário também vem entendendo que esse prazo não elimina o direito do consumidor em requerer o reconhecimento do direito. Isso porque, tanto no E. TJSP como no C. STJ, já se consolidou entendimento segundo o qual, em verdade, o prazo de consumação da prescrição seja aquele prescrito no art. 205 do Código Civil; de 10 anos.

“APELAÇÃO CÍVEL – Plano de saúde — Obrigação de fazer —Prescrição — Inocorrência – Prescrição da ação que se perfaz no prazo de dez anos (CC, art. 205) – Aplicação do enunciado 33 desta 3ª Câmara de Direito Privado (“O prazo prescricional para a propositura das ações relacionadas com os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 encontra–se regulado pelo art. 205 do Código Civil”) – Autor aposentado e demitido sem justa causa, que contribuiu para o pagamento de plano coletivo de saúde, decorrente de vínculo empregatício, por mais de dez anos, faz jus a ser mantido beneficiário nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação — Possibilidade — Aplicação e inteligência do artigo 31 da Lei nº 9.656/98 — Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença – Recurso provido.” (TJSP — AC 0018038– 81.2010.8.26.0011 — Rel. Des. Egidio Giacoia — j. 08/10/2013) (grifos e destaque nossos)

Desse modo, mesmo que o consumidor não tenha atendido ao prazo de 30 dias, é pacifico o entendimento de que o prazo é decenal, conforme estabelece o Código Civil.

Outro ponto importante e que deve ser esclarecido ao consumidor é o artigo 31 da aludida Lei, no qual dispõe que ao aposentado que contribuir para produtos em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177–44, de 2001) § 1º Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177–44, de 2001)

Dito isso, o consumidor que se sinta prejudicado pela decisão do plano de saúde em não manter as mesmas condições ofertadas a antiga empregadora, poderá buscar uma decisão jurisdicional para ver seu direito reconhecido.