STF decidirá sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras em sede de Repercussão Geral.


10/04/2017
Felipe Gavilanes Rodrigues

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu nos autos do RE 986.296, que o reestabelecimento das alíquotas de PIS e COFINS sobre Receitas Financeiras pelo Decreto n. 8.426/2015 possui Repercussão Geral e será julgado pelo Plenário.

A controvérsia cinge–se sobre a possibilidade do art. 27, §2º da Lei 10.865/04 conferir ao Poder Executivo, competência para reduzir e estabelecer as alíquotas da Contribuição do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas por empresas sujeitas ao regime da não–cumulatividade.

O argumento dos contribuintes nesta ação é de que o Decreto não seria instrumento adequado para a majoração da alíquota do PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras, pois contraria o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, inciso II do Código Tributário Nacional, que vedam a exigência ou aumento de tributos sem que sejam estabelecidos por lei

A decisão que for tomada neste leading case, será aplicada para todos os processos que tratam sobre a majoração da alíquota de PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras em trâmite no judiciário.

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¹Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

²Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...]

II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;