Servidor Público Estadual de São Paulo tem direito ao Recálculo do Quinquênio e sexta–parte.


09/05/2017
Vinícius Manosalva Alves

O Governo do Estado de São Paulo nos últimos anos tem adotado uma política salarial incompatível e totalmente equivocada frente ao que estabelece a constituição estadual, eis que com o artifício de “reajustes”, vem concedendo gratificações com as mais diversas nomenclaturas, sem a devida incidência no cálculo da vantagem do quinquênio e Sexta–Parte dos servidores do estado.

A grande maioria das gratificações recebidas pelos profissionais do Estado são de caráter geral e permanente, de acordo com o texto das leis que as instituíram, devendo, por isso, integrar a base de cálculo para os benefícios.

Essas gratificações, pela efetividade e permanência, se caracterizam como política de complementação do salário base, integrando nos vencimentos / proventos, e assim, a composição dos vencimentos passou a ser Salário Base + Gratificações.

Neste sentido a decisão da Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2008, no RE 535413, e os precedentes daquela Corte, citados na sua decisão:

(RE 199.374, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.6.2001; RE 170.552, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 29.8.1997; RE 160.860, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 23.6.1995; ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, DJ 1º.12.1989): “...dou provimento ao recurso extraordinário para determinar que o adicional por tempo de serviço e o adicional da sexta–parte sejam calculados sobre a totalidade dos proventos (art. 557, § 1º–A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.

E a definição correta da base de cálculo sobre a qual devem ser calculados os adicionais por tempo de serviço não afronta o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, no sentido de que “os acréscimos percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”, especialmente considerando a política que há anos o Estado vem adotando, de mascarar os aumentos concedidos aos servidores sob o título de gratificações, seja para não estendê–los aos aposentados e pensionistas, seja para tratar de forma diferenciada os diversos segmentos do funcionalismo público estadual.

Importante destacar que o texto constitucional conjuga o vocábulo “vencimentos” com o adjetivo “integrais”, no intuito claro de que os adicionais por tempo de serviço (sexta–parte e quinquênio) incidam sobre a totalidade dos vencimentos, sem qualquer ressalva ou limitação, senão vejamos:

Artigo 129 – Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta–parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.

Ensina Hely Lopes Meirelles, “vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed., p. 477).

Dessa forma, todos os servidores do Estado de São Paulo que percebam quinquênio e sexta parte têm direito a recalculo das gratificações que sejam permanentes e gerais, conforme se depreende do texto constitucional paulista.