Isenção de IPVA para veículos de propriedade de deficientes que não podem conduzir


03/07/2017
Felipe Gavilanes Rodrigues

A Lei 13.296/2008, que instituiu o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, no Estado de São Paulo, garante em seu art. 13, inciso III, a isenção do referido tributo para veículos conduzidos por deficientes.

Da mesma forma, as Portarias CAT 56/96 e 27/2015, que regulamentam os procedimentos a serem adotados para que seja concedida esta isenção tributária.

Ocorre que a Administração Tributária, interpretando os dispositivos legais de forma literal, apenas concede a isenção do IPVA aos deficientes que sejam efetivamente os condutores dos veículos, desde que o veículo seja adaptado para sua condução.

Porém, este entendimento fazendário exclui do benefício os deficientes que não possuem condições de conduzir veículos, sendo estes extremamente prejudicados, pois, na maioria das vezes, estes possuem dificuldades até maiores de locomoção e que necessitam ser conduzidos por terceiro.

Isso porque a intenção do legislador, ao instituir a isenção foi, justamente, em face ao princípio da isonomia, facilitar a locomoção das pessoas portadores de deficiência, seja ela de qualquer tipo, sem discriminações.

Desta forma, não resta outra alternativa ao portador de necessidades especiais senão buscar o seu direito no Poder Judiciário a garantia do benefício da isenção ao IPVA de veículo que, mesmo sendo conduzido por outra pessoa, transporte pessoa deficiente.

No Judiciário, já existem diversas decisões neste sentido, interpretando a Lei de acordo com a intenção do legislador. Neste sentido:

REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — ISENÇÃO DE IPVA — Veículo automotor destinado à pessoa portadora de necessidades especiais que não tem condições de dirigi–lo — Veículo a ser conduzido por terceiro — Isenção de imposto — Possibilidade — Concessão da segurança pronunciada em primeiro grau — Decisório que merece subsistir – A ratio legis do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formulado com a finalidade de adquirir um veículo para que outrem o dirija afronta o fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física — Precedente do E. STJ — Reexame necessário desacolhido.

(Relator(a): Rubens Rihl; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 19/06/2017; Data de registro: 19/06/2017)

Portanto, resta claro que, ainda que o portador de necessidades especiais não seja o condutor do veículo, tem direito à isenção do IPVA, quando for conduzido por terceiro em seu benefício.

Em caso de dúvidas a respeito do procedimento para a obtenção da isenção, por favor entre em contato conosco.