Restabelecimento do Benefício do Auxílio-Doença


30/07/2017
Vinícius Manosalva Alves

Com a crise financeira instalada em nosso país, com reflexos em todas as áreas do poder público, o governo tem adotado uma política de revisões de benefícios como meio de cortar custos da previdência social. Notícias veiculadas nos grandes meios de comunicação atestam essa política: “Pente-fino do INSS corta auxílio-doença de mais de 43 mil pessoas no país... - Veja mais em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/02/22/pente-fino-do-inss-ja-cortou-mais-de-43-mil-auxilios-doenca-no-pais.htm?cmpid=copiaecola”  

 

A decisão administrativa, no entanto, muitas vezes se mostra ilegal quando se analisa o problema de saúde do segurado. Mesmo sem ter qualquer capacidade laboral, os segurados têm o benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez cessados, não por ter readquirido capacidade, mas sim por uma política governamental adotada pelos peritos da autarquia. 

 

 No entanto, a legislação coloca à disposição do segurado a possibilidade de revisão da decisão administrativa através de uma ação de restabelecimento de benefício junto ao poder judiciário, já que na maioria dos casos a incapacidade continua. 

 

O Art. 60 da Lei nº 8.213/91 determina: 

 

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. 

 

A ação buscará uma nova perícia na especialidade em que o segurado tem o problema de incapacidade com um perito do próprio juízo, ou seja, um perito sem qualquer relação com o INSS. 

 

A partir da perícia e dos documentos acostados aos autos, poderá o juiz proferir decisão de restabelecimento do benefício ou mesmo aposentadoria por invalidez caso seja atestado a incapacidade relativa ou permanente, respectivamente. 

 

Deve-se ressaltar também que o segurado fará jus aos valores não pagos desde a cessão do benefício, conforme legislação sobre o tema. 

 

Caso tenha qualquer dúvida sobre o tema ou busque o restabelecimento de seu benefício, estamos à disposição..