Justiça derruba ITBI com base no Valor Venal de Referência (VVR) em São Paulo


12/02/2018
Felipe Gavilanes Rodrigues

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.256/2006, que considera como base de cálculo para incidência do ITBI, o Valor Venal de Referência (costumeiramente muito acima do valor praticado pelo mercado).

 

Este posicionamento do Tribunal Paulista parte do entendimento de que esta base de cálculo criada pela municipalidade de São Paulo não está prevista no Código Tributário Nacional e nem na Constituição Federal.

 

Apenas à titulo de exemplo, se considerarmos um imóvel que possui Valor Venal de Referência de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e valor venal (base de cálculo do IPTU), de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a economia com o recolhimento do ITBI seria de R$ 15 mil reais.

 

Assim, conclui-se que o contribuinte pode demandar judicialmente para buscar o seu direito de recolher o ITBI com base no valor venal do IPTU, obtendo um bom desconto na carga tributária.

 

Para maiores esclarecimentos, entre em contato conosco no endereço de e-mail msra@msra.com.br.