É ilegal impedir o pagamento de Seguro-Desemprego a sócio de empresa.


07/06/2018
Álex Luís Magalhães Neves

É ilegal impedir o pagamento de Seguro-Desemprego a sócio de empresa.

 

O Seguro Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. Se configura como a prestação pecuniária paga pela União, com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), respeitados os requisitos estabelecidos pela Lei 7.998/1990.

 

O Seguro-Desemprego busca promover uma assistência financeira temporária, de forma que o trabalhador não fique desamparado e possa continuar a prover seu sustento enquanto procura uma nova oportunidade no mercado de trabalho.

 

Tendo como valor a média salarial das 3 (três) últimas remunerações, o Seguro-Desemprego busca tornar a despedida do empregado menos gravosa ao trabalhador, substituindo o salário por um período determinado, a fim de que este busque um novo emprego.

 

Pois bem, o Ministério do Trabalho, objetivando a não concessão de benefícios de Seguro-Desemprego de forma indevida, no ano de 2015, editou circulares normativas que tratavam sobre a concessão do benefício a trabalhadores que figuravam como sócios de pessoa jurídica ativa.

 

A circular n. 61, de 28 de outubro de 2015, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, informou que foi desenvolvido sistema de batimento de dados entre o sistema do Seguro-Desemprego e o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNIS-PJ, com o objetivo de identificar os requerentes do benefício caracterizados como empresários.

 

Resta evidente que a postura do Ministério do Trabalho de negar automaticamente o benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador que figura como sócio de pessoa jurídica extrapola completamente os limites da lei 7998/90, e configura ofensa direta ao princípio da legalidade, ao direito fundamental à assistência social previsto no art. 7º, II da Constituição Federal de 1988 e, concomitantemente, ao direito do trabalhador de receber as parcelas referentes ao seguro-desemprego.

 

O simples fato do trabalhador figurar como sócio de uma sociedade empresária não implica necessariamente que haja auferição de rendimentos, pois muitas vezes as empresas sequer existem de fato, às vezes até já constam como extintas na Junta Comercial,  e mesmo assim o Ministério do Trabalho tem negado o benefício.

 

Nesta toada, muitos trabalhadores têm recorrido à Justiça para reverter a decisão prolatada pelo órgão administrativo e, invariavelmente, têm obtido êxito, conforme decisão abaixo:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. EMPRESA INATIVA. . A mera manutenção do registro empresarial não enseja hipótese de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de modo que não é possível inferir que o impetrante percebia renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família a partir da sociedade que integrava à época da demissão e pedido de seguro-desemprego. Ademais, a empresa na qual o impetrante figura como sócio permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial no ano-calendário 2015. .

(TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50167571620164047100 RS 5016757-16.2016.404.7100, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 10/08/2016, QUARTA TURMA)”

 

Desta feita, tendo em vista que o entendimento do Ministério do Trabalho acarreta evidente lesão aos direitos dos trabalhadores, conforme demonstrado até o presente momento, resta indubitável que a decisão de restabelecer o pagamento de Seguro-Desemprego ao trabalhador sócio de sociedade empresária que não tenha auferido rendimentos é correta, pois repara as decisões equivocadas daquele órgão.